A Câmara Municipal de Araras convida toda a população a participar da audiência pública relacionada à discussão do Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Araras, no dia 6 de junho (quinta-feira), às 19 horas, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”.
A audiência pública em questão foi convocada pela Comissão de Justiça e Redação da Casa, formada pelos vereadores Márcio Tonissi, que é o presidente (Podemos), Regina Corrochel (PP), que é vice-presidente, e Rodrigo Soares (MDB).
O Plano Diretor está previsto na Lei nº 10.257/01, conhecido como o Estatuto da Cidade, e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.
Em linhas gerais, o Plano Diretor é um instrumento que conduz a construção da política urbana de uma cidade e define políticas de desenvolvimento do município, com respeito à preservação do meio ambiente, de modo a assegurar o bem-estar de seus habitantes.
De acordo com o artigo 395 do projeto que dispõe sobre o Plano Diretor, a audiência pública trata-se de um mecanismo participativo aberto a qualquer pessoa interessada, com possibilidade de manifestação, com o objetivo de contribuir com decisões a respeito do tema.
