Foi aprovado, durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 22/2023, de autoria do então vereador e hoje suplente Murilo Coghi.
Com a aprovação, é inserido o § 8º A ao artigo 134 na Resolução nº 1, de 3 de fevereiro de 2015, que se trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.
Na prática, a intenção é estabelecer regras que justifiquem a necessidade de prorrogação das Comissões de Assuntos Relevantes.
A proposta de redação ficou a seguinte:
“Art. 134. (…)
§ 8º A – O Projeto de Resolução que tratar da prorrogação de funcionamento de Comissão de Assuntos Relevantes, mencionado no parágrafo anterior, deverá ser instruído com:
I – Relatório detalhado do qual constem todas as atividades realizadas pela Comissão de Assuntos Relevantes, do período compreendido entre a sua criação e o pedido de prorrogação;
II – Documento do qual conste a justificativa da prorrogação e os motivos da não conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes no prazo originalmente estipulado no ato de sua criação.”
As Comissões de Assuntos Relevantes são voltadas para o estudo de problemas municipais e ao posicionamento da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. Elas são aprovadas por projeto de resolução, por meio do voto da maioria dos vereadores (maioria simples).
O vídeo da 17ª Sessão Ordinária está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=LEXG0Th0gPw .
