A Prefeitura de Araras publicou na edição de hoje (10) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) um decreto que suspende por até 120 dias os pagamentos de despesas contraídas em exercícios anteriores e dos restos a pagar. A medida também se aplica às Autarquias Municipais.
Além da suspensão, o documento traz ainda que a Secretaria Municipal da Fazenda está autorizada a providenciar as quitações que sejam necessárias neste período, desde que atestadas pelos ordenadores de despesas, bem como a quebra de ordem cronológica de pagamentos por razões de interesse público e em casos de urgência para a manutenção da normalidade e da continuidade da prestação de serviços públicos.
Criação de comissão
No decreto também consta a criação de uma comissão, na Secretaria Municipal da Fazenda, que terá o papel de avaliar a dívida flutuante existente em 31 de dezembro de 2024, proceder com a análise da existência, ou não, de irregularidades quanto a ausência de empenho, incorreção do processo licitatório ou dos contratos, liquidação irregular e inexistência, à época, de recursos orçamentários.
A comissão também será responsável por propor, caso a caso, pagamentos a serem efetivados da dívida, sugerir outras formas de extinção dos créditos com terceiros, examinar os contratos vigentes e também renegociar dos débitos, visando redução de valores e o parcelamento.
A nomeação dos membros da comissão será feita pelo chefe do Poder Executivo, o prefeito Irineu Maretto, e os trabalhos serão coordenados pela secretária da pasta, Marizeth Baghin Morandim.
