A Prefeitura de Araras publicou nesta terça-feira (10) o Decreto nº 7.950, de 3 de fevereiro de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.630 de 27 de abril de 2023, para a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPD). A publicação está disponível no Diário Oficial Eletrônico.
O FMPD tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados exclusivamente a implementação de projetos e ações definidos no âmbito da Pessoa com Deficiência, quando devidamente aprovadas pelo COMDEF (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência).
Os recursos podem ser aplicados, por exemplo, em ações de promoção dos direitos das pessoas com deficiência; programas e projetos desenvolvidos pela Administração Pública Municipal ou por entidades conveniadas; incentivo à pesquisa, estudos, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos; despesas urgentes e inadiáveis para execução de ações em benefício da pessoa com deficiência.
Segundo o presidente do COMDEF, Edson Roberto Candido, a publicação representa um avanço histórico para o município. “Representa uma conquista construída após 25 anos de existência do Conselho, fruto de diálogo, articulação institucional e compromisso com a consolidação de políticas públicas efetivas para as pessoas com deficiência”, disse.
