Foi aprovado por unanimidade, durante a 27ª sessão ordinária na última segunda-feira (5), o projeto de lei de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Araras, o vereador Carlos Alberto Jacovetti (REDE), que torna obrigatória a implantação e manutenção de sistema de vídeo com monitoramento e serviços de segurança privada em bancos, lotéricas e correios instalados no município de Araras.
De acordo com o texto do projeto aprovado, o sistema de vídeo terá que captar as imagens de forma ininterrupta durante todo o período de funcionamento, em todos os pontos de atendimento, inclusive nos caixas e terminais de autoatendimento. A segurança privada terá que ser feita por profissionais da área em situação regular, não só durante o horário de expediente das agências, mas até o horário de encerramento do funcionamento dos caixas eletrônicos.
A instituição bancária, casa lotérica e agência dos correios que não implantar e não mantiver sistema de vídeo de monitoramento e serviço de segurança privada, nos termos desta Lei, estarão sujeitas a multa de 100 UFESP, o equivalente hoje a 2.653,00 reais na primeira infração e o valor dobrado a cada nova ocorrência, além de lacração do ponto de atendimento, a partir de cinco ou mais infrações.
As instituições terão prazo de 90 dias para se adequarem às disposições contidas nesta Lei. Para Jacovetti, a medida visa impor a adoção de medidas preventivas, preservando a integridade física e a vida dos funcionários, correntistas e usuários de pontos de atendimento e caixas eletrônicos. “Atualmente tais agências e demais locais onde há os referidos equipamentos prestam serviço de segurança através de vigilantes somente durante o período em que há expediente, demonstrando a fragilidade em que os usuários são submetidos antes ou após o horário de expediente, ficando desprotegidos e vulneráveis aos crimes”, pondera Jacovetti.
Fonte: Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA
