A Prefeitura de Araras inaugurou nesta quarta-feira (29) a Unidade de Atendimento de Reintegração Social, no prédio anexo ao CAM Guerino Bertolini, no José Ometto 2.
O local vai centralizar e intensificar o acompanhamento de pessoas que cumprem medidas socioeducativas e outras medidas alternativas, após determinação da Justiça, para prestação de serviços à comunidade, por meio de dois programas: Programa de Penas e Medidas Alternativas e Programa de Atenção ao Egresso e Família.
“A Unidade de Atendimento de Reintegração Social é uma alternativa que a Secretaria oferece ao Poder Judiciário para o não encarceramento de pessoas que cometeram crimes de baixo potencial e direcionamento para serviços que beneficiarão a sociedade. É uma forma de não deixar que essas pessoas fiquem impunes, permitindo que elas exerçam atividades como penas alternativas”, explicou o secretário de Estado da Administração Penitenciária, Nivaldo Cesar Restivo, que esteve presente na solenidade.
A implantação da unidade em Araras atende à reivindicação da Prefeitura junto à Secretaria do Estado, por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
“A implantação de um local específico para esse trabalho em Araras também dá mais confiabilidade ao Poder Judiciário para aplicação de penas alternativas, o que garante maior possibilidade de reintegração social para essas pessoas. Estamos muito felizes por trazer essa conquista para a cidade, com o apoio do juiz Rafael Filgueira, promovendo a plena reintegração social dos assistidos”, explicou o prefeito de Araras, Junior Franco.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Assistência Social já faz o encaminhamento de cerca de 100 pessoas que cumprem medidas socioeducativas e outras medidas alternativas.
“Nosso objetivo, com a inauguração dessa unidade, é oferecer um suporte mais adequado às pessoas que cumprem medidas socioeducativas, egressos do sistema prisional, familiares de presos, tanto no direcionamento e acompanhamento da prestação de serviços à comunidade quanto no que se refere à participação em programas oferecidos pelos governos Estadual e Federal, aquisição de documentos, orientação jurídica, educacional e de saúde”, ressaltou a secretária de Assistência Social, Marilda Fachini.
A solenidade contou ainda com a presença de autoridades municipais e estaduais, como o coordenador das Unidades Prisionais da Região Central, Jean Ulisses Campos Carlucci, o coordenador de Reintegração Social e Cidadania, Mauro Rogério Bitencourt, a diretora do Grupo e Ações em Reintegração Social, Luci Modesto, a diretora do Programa de Penas e Medidas Alternativas, Márcia Antonietto, da diretora regional do Programa de Penas e Medidas Alternativas, Jaqueline Andrade de Almeira, a diretora regional do Programa de Atenção ao Egresso e Família, Miriam Alice Benine, o juiz do juizado especial cível e criminal, Dr. Lucas Eduardo Steinle Camargo, o juiz do Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Rodrigo Peres Servidone Nagase, o juiz de Direto da 2ª Vara Cível, Dr. Matheus Romero Martins, o vice-prefeito de Araras, Carleto Denardi, a primeira-dama e presidente do Fuss (Fundo Social de Solidariedade), Daniela Franco, os vereadores Anete Monteiro dos Santos Casagrande, Eduardo Elias Dias e Marcelo de Oliveira, o comandante da Polícia Militar de Araras, Helington Ilges da Silva e o presidente da OAB/Araras, Marcos Vinícius Vieira.
Programa de Penas e Medidas Alternativas
O programa prevê o acompanhamento e fiscalização de, no mínimo, 100 beneficiários de prestação de serviços à comunidade e outras medidas alternativas, com disponibilização de profissional técnico, como assistente social ou psicólogo.
Na Central, pessoas em medidas socioeducativas passarão por avaliação psicossocial e de levantamento de demandas, que levará em consideração suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimento e habilidades), bem como limitações e restrições, para serem encaminhadas a instituições sem fins lucrativos para preencher postos de trabalho, em cumprimento de pena alternativa. O programa visa promover a abertura de vagas nos diversos órgãos do Município.
Também tem como diretriz colaborar para a inserção de egressos, familiares e pessoas em medida socioeducativa no mercado de trabalho e na vida produtiva, para minimizar as condições de vulnerabilidade socioeconômica e educacional.
“A Central de Penas e Medidas Alternativas é o meio mais eficaz de atender pessoas que cometem crimes de baixo potencial ofensivo, sem afastá-las da sociedade e de sua família, por meio de monitoramento constante e atividades educativas. Além disso, o programa também oferece suporte necessário para que o Poder Judiciário possa aplicar penas alternativas com maior confiança na estrutura de monitoramento e fiscalização para seu cumprimento mais eficaz”, ressaltou a secretária municipal de Assistência Social, Marilda Fachini.
As penas restritivas de direito, conhecidas como penas alternativas, são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo, com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, conduta social e na personalidade. As medidas, de caráter educativo, visam manter o indivíduo ativo na sociedade, sem expô-lo ao sistema penitenciário, trazendo benefícios para a sociedade e também para o infrator, assim como o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.
Programa de Atenção ao Egresso e Família
Também desenvolvido pela Central de Penas, ele promove o atendimento de egressos do Sistema Prisional e de familiares de presos e egressos, por meio do acompanhamento dos atendidos em demandas objetivas, como obtenção de documentos, orientação jurídica, educacional e de saúde, além de demandas subjetivas, como atendimentos psicossociais relativos à vida afetiva, emocional e familiar.
Além disso, também realizará a inserção dos egressos, que preencham os requisitos necessários nos programas do Sistema Pró Social, Pró Egresso e em programas de capacitação profissional, geração de emprego e renda, estabelecendo contato e parceria com as instituições da rede de apoio e proteção social do Município e promovendo ações de conscientização, visando a inclusão de egressos em postos de trabalho.
