A Câmara Municipal aprovou na última segunda-feira (2), durante a 35ª sessão ordinária, o projeto de Lei dos vereadores Carlos Alberto Jacovetti (REDE), Jackson de Jesus (PROS) e Romildo Benedito Borelli (PSD), que obriga os estabelecimentos comerciais de Araras a instalarem nos caixas, urnas de doações de cupons e notas fiscais sem identificação para que o crédito seja doado as entidades cadastradas da cidade.
De acordo com a nova Lei, os estabelecimentos comerciais que já aderem à essa prática deverão incentivar ainda mais os clientes a doarem, implantando em seus caixas, faixas ou placas sugerindo à doação de cupons ou notas fiscais sem identificação e incentivá-los a participarem do Programa de Cidadania Fiscal. A Lei exige ainda que os funcionários perguntem aos consumidores se desejam a nota fiscal paulista ou se preferem realizar a doação às entidades.
O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à advertência, multa de R$ 3 mil reais, a qual pode ser dobrada em caso de reincidência e até a suspensão do alvará de funcionamento.
Para o vereador Jackson de Jesus, essa medida beneficiará a cidadania fiscal em Araras. “O objetivo dessa Lei é aumentar o crédito recebido pelas entidades através de cupons ou notas fiscais”, destaca o parlamentar.
Nota Fiscal Paulista
É um programa de estimulo à cidadania fiscal no estado de São Paulo, implementado pela Lei nº 12.685/2007 e pelos Decretos nº 52.096/2007 e nº 54.179/2009, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra de mercadorias, bens ou serviços. Além disso, visa gerar créditos às pessoas físicas, às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, entidades da assistência social e da área da saúde.
O Governo permite ainda, que qualquer pessoa que não identificar seu CPF na nota poderá fazer a doação. “Ao invés do contribuinte receber o crédito, alguma entidade poderá ser beneficiada, segundo as pesquisas, esse mecanismo é realizado por poucas pessoas em todo o território brasileiro, mas com incentivos e meios de acesso o Programa de cidadania fiscal poderá beneficiar e contribuir ainda mais com as entidades de Araras”, finaliza Jackson de Jesus.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
