Os vereadores da Câmara Municipal de Araras-SP aprovaram por unanimidade na última segunda-feira (11), uma Moção de Apelo que será encaminhada ao Governo do Estado, à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e à Diretoria Regional de Ensino de Pirassununga, a qual exige a retomada do encaminhamento dos recursos da alimentação escolar ao Município, para que todos os alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino tenham acesso à alimentação.
De acordo com o documento de autoria dos parlamentares, Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), Marcelo de Oliveira (Republicanos) e Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), a alimentação é um direito social estabelecido no art. 6º da Constituição Federal Brasileira e o poder público deve adotar políticas e ações que garantam a segurança alimentar e nutricional aos alunos. No âmbito da Educação, tal direito é resguardado pelo inciso VIII do artigo 4º da Lei Federal n° 9394 de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional” – popularmente conhecida como LDBN.
Em razão da pandemia do coronavírus, o Governo do Estado de São Paulo deixou de repassar os recursos da alimentação escolar aos Municípios e instituiu o programa “Merenda em Casa”, o qual fornece o benefício de R$ 55,00 por mês aos alunos da Rede Estadual, como forma de compensar a ausência da refeição da escola durante a suspensão das aulas devido ao isolamento social. No entanto, apenas as famílias beneficiárias do Bolsa Família ou cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único) estão recebendo o valor de R$ 55,00 por mês, já os alunos que não são beneficiários de programas sociais e que não estão presentes no CasÚnico não estão recebendo o benefício e não estão tendo acesso à alimentação.
Portanto, os vereadores estão apelando para que o Governo do Estado cumpra o que determina a Constituição Federal e a LDBN no âmbito Educacional. Com a retomada do encaminhamento do recurso pelo Governo do Estado, o Município, assim como tem fornecido Kit Alimentação aos matriculados na Rede Municipal, também o fará aos da Rede Estadual e assim todos os alunos terão acesso a alimentação.
