Em Araras, a instituições bancárias não podem mais exigir a presença pessoal para fins de prova de vida de vida de idosos, aposentados ou pensionistas a partir dos 60 anos, que apresentem problemas de saúde, devidamente comprovados.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.374, de 11 de dezembro de 2020, os bancos são obrigados a realizar visitas pré-agendadas ao público em questão.
Para a realização da prova de vida, fica assegurado o direito ao reconhecimento de declaração, tal como regulado na Lei Federal nº 7.115/83 (Artigo 2º da Lei Municipal)
No caso de descumprimento da Lei (Artigo 4º), os bancos estarão sujeitos a pagamentos de multas, no valor de 200 Ufesp’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Atualmente, o valor da Ufesp é de R$ 29,09.
Para os beneficiários, a recusa injustificada no recebimento da visita domiciliar agendada irá acarretar sanções (penas) administrativas.
