O secretário Municipal da Justiça, Raphael Teixeira, se reuniu com representantes do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras) em defesa da manutenção do vale alimentação dos aposentados e pensionistas da Prefeitura e das Autarquias de Araras.
“Tanto o Município de Araras quanto o Sindicato acertaram nessa reunião que vão trabalhar de forma conjunta para a manutenção da lei vigente que realiza o pagamento do vale alimentação aos aposentados e pensionistas. Vamos cumprir a determinação do prefeito Pedrinho Eliseu”, comentou o secretário da Justiça, Raphael Teixeira de Oliveira.
A defesa conjunta deu-se após a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191711-94.2022.8.26.0000, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em que há o questionamento do pagamento e consequentemente, a suspensão do benefício.
O Ministério Público pede para que o Poder Judiciário suspenda imediatamente o benefício, por entendê-lo inconstitucional e o pedido será analisado pelo Desembargador Campos Mello.
“Analisando a ação proposta pelo Ministério Público de São Paulo, nós da Procuradoria Geral do Município, constatamos que não houve inconstitucionalidade no Processo Legislativo. A Lei foi aprovada e sancionada, segundo a sua aplicação. Com isso, iremos estudar a melhor medida a ser adotada no processo judicial”, explicou Leandro Curi Christianini, procurador geral do Município de Araras.
Na defesa dos interesses dos servidores municipais e pensionistas, o ingresso do Sindsepa na ação será como “Amicus curiae” (amigo da corte) – expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.
“Nós queremos a manutenção dos benefícios aos aposentados e pensionistas da Prefeitura e Autarquias. O sindicato está aqui para defender os interesses dos servidores públicos de nossa cidade”, reforçou José Raul dos Santos, presidente do Sindsepa.
Participaram também da reunião no Paço Municipal, na tarde desta quinta-feira (18), Samuel Coelho Costa (diretor da Secretaria da Justiça) e Adolfo Antônio Affonso (vice-presidente do Sindsepa).
