Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram na segunda-feira (13), durante a 37ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, que dispõe sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quanto às contas da Prefeitura Municipal de Araras, e rejeitaram as contas de 2022 do Poder Executivo, referentes à gestão do ex-prefeito Pedro Eliseu Filho (2021-2024).
O TCESP optou pela rejeição prévia das contas daquele ano, conforme o processo TC001184.989.25-9 (ref. TC-004374.989.22-6). De acordo com o tribunal de contas, houve “déficit da execução orçamentária e dos resultados financeiro e econômico” e falhas nos seguintes aspectos:
– Resultados contábeis negativos;
– Falta de recolhimento de encargos previdenciários junto ao Serviço de Previdência Social do Município de Araras – Araprev; e
– A ausência da comprovação de pagamento de parcelamento de débitos previdenciários celebrado com a União.
Vale destacar que, de acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, é dever da Câmara Municipal julgar as contas da Prefeitura. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo que, por sua vez, pode aprovar ou rejeitar o parecer prévio do TCE.
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal, após análise prévia, opinou que “as contas de 2022 do Poder Executivo de Araras, especialmente sob o prisma orçamentário-contábil, não estão em condições de receber a aprovação desse Legislativo”.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025 está disponível para consulta no link a seguir: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/184798
