Um levantamento realizado pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo aponta que apenas 11,16% das prefeituras paulistas possuem políticas públicas para aceso à informação. O órgão elenca quatro itens importantes, e o município já contempla todos eles: possuir arquivo público; regulamentar a lei de acesso à informação; participar do Encontro Paulista sobre Gestão Documental; e já ter sido atendido pelo Centro de Assistência aos Municípios.
O Arquivo Público do Estado é vinculado à Secretaria de Governo e órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, por meio do Centro de Assistência aos Municípios.
Segundo o Arquivo Público de São Paulo, no final de outubro foi finalizada a ‘Pesquisa referente à Gestão Documental e Acesso à Informação nas prefeituras paulistas’. A pesquisa tem o intuito de levantar dados e desenvolver indicadores – no âmbito das prefeituras paulistas – relativos à implementação de políticas públicas de gestão documental e acesso à informação.
De acordo com dados do órgão, a cidade possui Arquivo Público regulamentado pela Lei 4153 criada em 14/05/2008 (portanto na gestão de Luiz Carlos Meneghetti). O arquivo público de Araras é vinculado ao Gabinete do Prefeito e o município já possui a Comissão de Avaliação de Documentos, existente desde a lei que criou o Arquivo Público Municipal. Apesar disso ainda falta ao município possuir Tabela de Temporalidade de Documentos. Segundo o órgão estadual, o trabalho de estabelecer a Tabela de Temporalidade não foi iniciado. A Lei Municipal nº 4.153, de 14/05/2008, que “Dispõe sobre a criação do arquivo público municipal e dá outras providências” prevê em seu Art. 3º, VI, e Art. 8º e 9º, a criação da Comissão de Avaliação de Documentos, mas isso nunca ocorreu.
Apesar dos avanços, em parte eles foram forçados pelo próprio Ministério Público. O próprio Arquivo Público do Estado explica que o Município chegou a ser acionado pelo Ministério Público do Estado e então regulamentou a Lei de Acesso à Informação. A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei Municipal 4797 de 21/10/2015.
Em Araras, no quesito de Acesso à informação, até existe a previsão de pelo menos uma instância recursal. Enquanto o pedido de acesso à informação é decidido pela 1ª Instância Recursal, a Autoridade Gestora Municipal, a 2ª Instância Recursal cabe ao prefeito (Chefe do Poder Executivo), ou ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou à autoridade máxima dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Araras também possui previsão para autoridades classificarem informações quanto ao grau de sigilo e para garantir acesso à informação, possui previsão de responsabilização do servidor em caso de negativa de informação.
Existe também a previsão de criação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Na Câmara de Araras esse SIC pode ser acessado pelo próprio site. na sua última semana de governo o ex-prefeito Nelson Brambilla (PT) regulamentou por meio de decreto a implementação do Sistema de Acesso à Informação. O decreto prevê que o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) atenderá ao público no Paço Municipal, localizado à Rua Pedro Álvares Cabral, Centro, das 9h às 16h, nos dias úteis e a Secretaria Municipal da Administração ficou responsável pelo SIC.
Apenas 51 Prefeituras de SP indicam ter Arquivo Público
Conforme o Governo de São Paulo, o Arquivo Público Estadual realizou contatos e encaminhou ofícios a todos os prefeitos do Estado, solicitando a indicação de um servidor responsável para preenchimento do questionário eletrônico, que permaneceu disponível entre os dias 21 de agosto e 11 de outubro, prorrogado até o dia 20, para os que já haviam realizado o cadastro.
Das 645 prefeituras paulistas, 410 (63,6%) realizaram o cadastro prévio indicando um responsável, e 371 (57,5%) finalizaram a pesquisa. Já dentre os dados coletados, destacou-se que apenas 51 prefeituras (13,7% de 371) indicaram a existência de algum ato oficial referente ao Arquivo Público Municipal – incluindo neste rol, restrito, Araras. Por outro lado, 181 prefeituras (48,8% de 371) apontaram a existência de ato relativo à regulamentação local da Lei de Acesso à Informação – Araras também está inclusa neste caso.
A pesquisa também visou coletar dados sobre a existência de comissões de avaliação de documentos, tabelas de temporalidade, digitalização e eliminação de documentos nas prefeituras. Foram observadas ainda, informações sobre a transparência ativa e o serviço de informações ao cidadão (SIC).
Os dados recebidos serão sistematizados e analisados, visando à elaboração de publicações técnicas e servirão de base para o planejamento de diversas atividades do Centro de Assistência aos Municípios.
Fonte: Tribuna do Povo – Site
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