Estava prevista para a sessão da Câmara de ontem (6) a leitura de uma Moção de Apelo dirigida ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para que ele “verifique as condições para inclusão no orçamento de 2018 o pagamento do abono indenizatório aos conciliadores e mediadores do Estado de São Paulo. A moção foi elaborada inicialmente pelo vereador Marcelo de Oliveira (PRB) e posteriormente teve a adesão dos demais vereadores ararenses.
Hoje os conciliadores nada recebem, e até por isso houve demanda na última semana de um grupo de conciliadores cobrando apoio da Câmara de Araras para sensibilizar o governo do Estado a realizar os pagamentos.
São nove conciliadores que atuam nas unidades do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em Araras – um fica na Unar (Centro Universitário de Araras), no Jd. Cândida e outro no CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) Guerino Bertoline, no José Ometto; além do Procon – eles já estiveram reunidos com o vereador Marcelo de Oliveira (PRB) e na semana passada pediram apoio no Plenário da Câmara. O conciliador Manoel José dos Santos Neto usou a Tribuna Livre para pedir a intervenção dos vereadores junto à Assembleia Legislativa para que seja revisto.
As audiências de conciliação e mediação, foram criadas através da Resolução 125 do CNJ, onde em seu Art. 8º, determina as regras de como serão criados o Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Todas as audiências devem ser realizadas somente por mediadores/conciliadores capacitados pelo Tribunal de Justiça em parcerias com universidades ou empresas especializadas. Hoje a Unar de Araras, por exemplo, realiza esse tipo de curso.
Os conciliadores defendem que a resolução deixa claro a devida remuneração aos conciliadores e mediadores em valores que serão fixados pelo Tribunal do Estado.
No Estado de São Paulo foram criados mais de 200 centros judiciários, e conforme dados do próprio Tribunal de Justiça. “Houve uma economia de R$ 170 milhões no ano de 2016, depois da instalação dos Centros. Além desta economia, ouve uma grande diminuição na entrada de processos, deixando que Juízes cuidem de casos mais complexos”, pontua moção assinada por todos os vereadores.
Além disso a moção reforça que até mesmo seguindo a determinação do pagamento previsto na Resolução do CNJ, o Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei 15.804/2015, a qual prevê o pagamento do Abono Indenizatório dos Conciliadores/Mediadores. A lei entrou em vigência em dezembro de 2015, mas até hoje “não ocorreu qualquer pagamento devido aos conciliadores/mediadores, o que no mínimo seria justo, pois, eles estão trabalhando de forma voluntária há mais de 5 anos”, pondera o documento.
