Com a aprovação recente de um projeto de lei do Executivo, a Prefeitura de Araras deve intensificar a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) em relação a imóveis que foram ampliados nos últimos anos, mas sobre os quais não incidiu cobrança efetiva de ISS.
O problema é que nesses casos, a Prefeitura até atualizou a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em valores proporcionais às construções, mas mesmo registrando, ainda em 2013, alterações nas plantas, em diversos casos a administração municipal acabou postergando a cobrança do ISS referente às ampliações ou mudanças nos imóveis.
A cobrança é legal e prevista no ordenamento jurídico. Isso ocorre porque sobre toda obra ou construção incide o ISS – recolhido no município onde o serviço é prestado. Em resumo, quem construiu ou reformou um imóvel, poderá ter o ‘Habite-se’ desde que quite essa pendência.
Ainda durante a aprovação do projeto, o vereador Jackson de Jesus (Pros) citou que em muitas casas foi feita uma edícula, por exemplo, e que nesses casos precisaria ser cobrado o ISS. O vereador citou que alguns casos não foi cobrado o tributo à época, e que agora a Prefeitura poderá fazê-lo. Justamente por isso ele elogiou a possibilidade de se fazer tal cobrança com parcelamento. “Como vai se cobrar esse ISS em atrasado da população, vai chegar a conta, a população vai ficar nervosa. As pessoas as vezes não aquela noção, que ela construiu a edícula, e sobre aquela construção incide o tributo”, explicou ele.
Além de Jackson, outro vereador que deixou transparecer a intenção do município em fazer a cobrança foi o presidente da Casa e aliado do prefeito, Pedro Eliseu Sobrinho (DEM). O comandante do Legislativo reforçou que o ISS deveria ter sido cobrado em 2013, quando foram feitas fotos aéreas para atualização da planta genérica do município.
Segundo Eliseu, os levantamentos constatam a ampliação de diversos imóveis, sobre os quais ainda não foi cobrado o ISS – apenas a cobrança do IPTU foi feita corretamente em relação a esses imóveis. Conforme Pedro Eliseu, a cobrança é iminente porque a situação estava às vésperas de gerar decadência – ou seja, se a Prefeitura não cobrar logo esse tributo, o prazo iria expirar e o próprio prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) poderia responder judicialmente por deixar de efetuar tal cobrança.
Prefeitura deve intensificar cobrança, mas contribuinte poderá parcelar
Segundo o prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB), o Código Tributário do município já prevê que nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e em outros casos. “É indispensável a exibição da prova do recolhimento do imposto devido bem como da documentação fiscal no ato da expedição do competente documento de ‘Habite-se ou Aceite’, para que sejam confrontados com os valores constantes da pauta fiscal”, pontua justificativa assinada por Pedrinho na lei.
A Prefeitura informou na última terça-feira (22) que alguns munícipes receberam os boletos para pagamento à vista do imposto. Porém os interessados em parcelar (caso o boleto não esteja vencido) devem se dirigir ir ao guichê da Secretaria da Fazenda e solicitar o parcelamento. A Secretaria fica na Rua Pedro Álvares Cabral,83, Centro.
Para prefeito, situação vai ajudar a regularizar imóveis
Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) apontou que a atual legislação (que não prevê pagamento parcelado) inviabiliza a regularização de alguns imóveis na cidade. “Tal situação, em muitos casos, impede a regularização dos imóveis por seus proprietários, de modo que objetiva-se através do incluso Projeto de Lei que seja possibilitado o pagamento parcelado do respectivo montante, com o intuito de permitir que o responsável solidário que deseje regularizar seu imóvel tenha condições de cumprir com a sua obrigação relativa ao recolhimento do ISSQN incidente sobre tais serviços”, pontua o prefeito.
Tribuna questionou a Prefeitura se ela vai cobrar o ISS nos casos em que moradores ampliaram residências, inclusive em anos anteriores e quanto se espera arrecadar com essa cobrança. Questionou ainda quantos imóveis terão que pagar o imposto.
Na resposta a Secretaria da Fazenda informou – via Secretaria de Comunicação – que foi realizado geoprocessamento em 2013 e que nele constatou-se áreas edificadas onde antes encontravam-se terrenos, por exemplo. Já em 2015 e 2016 o município alega que efetuou 45% do lançamento com base nas leis municipais e que para 2017 e 2018 o município deve realizar o restante dos lançamentos, inclusive no caso do ISS incidente sobre edificação e ampliação.
