A Câmara Municipal de Araras realizou sexta-feira (24), às 12 horas, a oitava sessão extraordinária da 17ª Legislatura. Na ocasião, os vereadores analisaram e aprovaram o veto total ao projeto de lei 46/2017, que “institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte com Projetos Esportivos e Adaptados para Pessoas com Necessidades Especiais e Mobilidade Reduzida com incentivos fiscais e dá outras providências”, com sete votos favoráveis. Também rejeitaram por oito votos contrários o veto total ao projeto de lei 53/2017, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais instalarem nos caixas urnas de doação de cupons e ou notas fiscais sem identificação a entidades do município de Araras”.
A Edilidade também discutiu e aprovou em segundo turno por unanimidade projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de autoria dos vereadores Jackson de Jesus (Pros), Romildo Benedito Borelli (PSD), Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), Marcelo de Oliveira (PRB), Francisco Nucci Neto (PR), Carlos Alberto Jacovetti (Rede) e José Roberto Apolari (PTB), segundo o qual “compete ao Prefeito Municipal cumprir com suas metas e propostas contidas em seu plano de governo apresentado durante sua campanha eleitoral”. O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno também de forma unânime. Ainda foi analisado e aprovado por todos os vereadores projeto de lei do vereador Marcelo de Oliveira que “dispõe sobre Atendimento Preferencial aos Portadores de Fibromialgia e exclusivo para pagamentos de contas em local que especifica e dá outras providências”.
Fonte: Opinião Jornal
