Uma audiência pública para debater o Estatuto da Guarda Municipal foi solicitada pelo vereador Romildo Borelli – o Baiano da Farmácia (PSD) – na última segunda-feira (28). O centro da polêmica está nos dois pontos do Estatuto, não cumpridos pela atual gestão da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil.
Além do vereador Baiano, outros três vereadores assinaram o pedido e que aguarda a autorização do presidente da Câmara Municipal, Pedro Eliseu Sobrinho (DEM). Se aprovada, a audiência acontece no dia 21 de setembro.
Baiano disse que o pedido foi protocolado na última terça-feira (29), mas na noite anterior o edil tocou no assunto no fim da sessão extraordinária, feita para votar o repasse de verba da Prefeitura para a Santa Casa.
Para Tribuna, argumenta que o pedido surgiu da necessidade em ouvir a categoria, já que alguns guardas “estariam descontentes” pelo não cumprimento do Estatuto da Guarda na íntegra. “Não somente eu, mas outros vereadores e vereadoras recebem constantemente pedidos dos integrantes da corporação, que estariam descontentes”, afirma.
O documento foi aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2016 e está em vigor desde janeiro deste ano. A primeira denúncia do não cumprimento partiu do Sindsepa (Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Araras), José Raul dos Santos.
Em reportagem publicada pela Tribuna no dia 17 de agosto, Raul afirmou que os guardas querem que o Estatuto seja cumprido em sua totalidade. Também explicou que são dois pontos, sendo o curso de acesso para as carreiras de inspetor e subinspetor.
O Estatuto prevê que a Segurança Pública faça o curso para os guardas em até 180 após vigência do documento, mas até o momento nada foi feito e o prazo venceu em 30 de junho deste ano. O curso seria oferecido para os guardas que atendem o requisito para evoluir na carreira.
Outro ponto não cumprido é o RET (Regime Especial de Trabalho) e que também tinha previsão de 180 dias, não regulamentado até o momento. Raul explica que o RET é aplicado em outras guardas da região, sendo previsto pela lei que obriga que cada município crie um estatuto para a GM, em 2014.
Segurança Pública pretende alterar dois pontos
Ainda na reportagem publicada no dia 17 de agosto, o secretário de Segurança Pública e Defesa Civil, Moisés Furlan, confirmou a situação e disse que os dois pontos serão encaminhados para análise da Câmara Municipal, para que sejam modificados.
Na ocasião, explicou que no caso do RET a Prefeitura não pode instituir valor adicional ao salário por meio de um Decreto, conforme prevê o Estatuto da GM. “O ponto foi questionado até pela promotoria, pois é necessário avaliar o impacto financeiro. Aliás, se instituído, o próprio prefeito pode responder por improbidade administrativa”, disse em agosto.
Furlan disse que o custo mensal se aplicado o RET seria de R$ 100 mil por mês, sendo R$ 1.200 milhões no ano, gasto que não consta no orçamento deste ano. Sobre os cursos de acesso das carreiras, falou que a aprovação beneficia apenas alguns cargos. “A cláusula cria privilégio somente para alguns cargos e precisa ser revista. Para isso, vamos encaminhar uma minuta para a Câmara para que possa ser modificada”, disse.
Na mesma ocasião, Furlan também falou do projeto de lei que será encaminhado para que a Câmara Municipal avalie o RET e, se possível, modifique. “Ele precisa ser aplicado sem afetar os cofres do município, por isso a necessidade da avaliação do impacto, mas com um projeto de lei”, finaliza o secretário, que não descarta mudanças futuras em outros pontos do Estatuto.
