O MP (Ministério Público) move desde a última quarta-feira (20) Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Araras, Nelson Brambilla (PT), os ex-secretários de Saúde, Vanda Bressan e Francisco Nucci (hoje vereador pelo PR), e a então presidente da Ampa, Silvia Helena Dalmazo Barret.
A Promotoria pede ainda a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos à época do fato, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos a todos os citados. A alegação do MP é que houve irregularidades em convênio celebrado em 2010 entre a Prefeitura de Araras e a Ampa (Associação de Moradores do Parque das Árvores).
A relação entre Prefeitura e Ampa começou em 2006 no governo de Luiz Carlos Meneghetti (PPS), contudo o MP não viu, neste caso, problemas na lei. O problema, segundo o MP, foi um convênio celebrado entre o governo de Brambilla e a Ampa já em 2010 e ainda aditivos ao convênio celebrados em 2011, 2012 e 2013 – portanto em parceria que perdurou por quatro anos.
Para o MP, com base nesse convênio de 2010 a Ampa “foi utilizada como uma espécie de ‘secretaria’ do município como estratégia na contratação de funcionários para a Administração Pública sem concurso público”. O órgão apontou ainda “contratações de cunho político”, citando como exemplo a contratação do hoje vereador Romildo Borelli (Baiano – PSD) a cargo de dirigente no antigo hospital municipal.
Para o MP, a Ampa “foi usada exclusivamente a contratar funcionários para o Hospital Municipal ‘Elisa Sbrissa Franchozza’, e o Município de Araras é quem a mantinha destinando-lhe milhões de reais/ano a título de convênio”. Aponta o órgão que “trata-se de dinheiro público destinado ao pagamento de funcionários sem concurso público (alguns deles a serviço da própria municipalidade)”.
A Promotoria entendeu que o convênio assinado pelo ex-prefeito Nelson Brambilla “configurou uma verdadeira terceirização da execução de um serviço público de saúde”. O MP aponta que isso favoreceu a contratação de mão-de-obra sem concurso público.
Segundo o MP, o Convênio nº 45/2010 “foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”. O Conselheiro do Tribunal de Contas, Dimas Eduardo Ramalho chegou a concluir em seu voto que o convênio “destinava-se à indevida terceirização de mão de obra, que deveria ser contratada mediante concurso público pela Administração” e que “o próprio artigo 2º da Lei Municipal nº 3.848/06, citada na defesa da Prefeitura, dispõe que ‘as atividades mencionadas no […] convênio, serão desenvolvidas diretamente por profissionais contratados pela Associação de Moradores, sob supervisão, treinamento e capacitação profissional da Secretaria Municipal da Saúde que responderá, inclusive, pela qualidade dos resultados obtidos’”. A interpretação do Ministério Público é que isso denota que “a conveniada deveria atuar, na verdade, como mera intermediária para a contratação de profissionais”, o que não teria ocorrido.
Brambilla lembra que foi o responsável por encerrar convênios
O ex-prefeito Nelson Brambilla se mostrou surpreso com a atitude do Ministério Público. Em contrato com a Tribuna ele garantiu que em seu governo também havia entendimento da necessidade de se encerrar o convênio com a Ampa, e que isso foi feito paulatinamente para não comprometer os atendimentos. O ex-prefeito explicou que não teve acesso às acusações, mas reforçou que a colocação de concursados foi sendo feita ao longo do tempo. Apesar de surpreso, e de pontuar que sequer foi ouvido pelo Ministério Público antes da ação, Brambilla se disse bastante tranquilo.
Além disso, o ex-prefeito ainda explicou que houve cobrança anterior do MP na questão, e que isso resultou na assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que cobrava o encerramento do convênio. Brambilla garante que o acordado com o MP foi totalmente cumprido.
Leandro Cerbi, advogado do ex-prefeito, também imprimiu opinião similar. “Ainda não fomos notificados do processo para apresentação da defesa cabível, mas reforçamos que serão demonstrados nos autos que não houve nenhum tipo de irregularidade durante o convênio”, encerrou.
Convênio com a Ampa é de 2010, mas lei que permitia é de 2006
O primeiro convênio entre Prefeitura de Araras e Ampa (Associação dos Moradores do Parque das Árvores) foi celebrado no governo de Luiz Carlos Meneghetti (PPS), com base em lei aprovada pela Câmara ainda em 2006. Outros convênios foram celebrados pelo então prefeito.
A ideia era contratar médicos para atendimento no extinto Hospital Municipal Eliza Sbrissa Franchozza. Por algum período do governo Meneghetti isso foi feito. Depois o governo Nelson Brambilla (PT) teria dado continuidade a essa “parceria” com a entidade.
Porém, ao menos por enquanto, o MP não apontou problemas nos convênios anteriores a 2010. O MP acusa que no convênio firmado em 2010, já por Nelson Brambilla “a Ampa passou a contratar funcionários para as mais variadas funções: médicos, enfermeiros, dentistas, assistentes administrativos, agentes comunitários de saúde, auxiliares, serventes, técnicos de enfermagem, porteiros, assessores de diretoria, serventes rec. lixo fem., secretário de escola, tratorista operador de máquinas, etc”.
Segundo a Promotoria, a situação “se arrastou durante todo o mandato do ex-prefeito Nelson Brambilla. Para o MP o então prefeito “fez a noticiada irregularidade perdurar de 19/08/2009 a 30/06/2013, ou seja, por quase quatro anos! Aliás, mesmo cientificado da instauração do inquérito civil em maio/2011, limitou-se a fornecer cópia da lei municipal e permitiu que a ilegalidade continuasse por mais dois anos”, segundo a Promotoria alega.
Fonte: Tribuna do Povo – Site
