Câmara aprova a inclusão de novos loteamentos na Planta Genérica do Município

Categorias Câmara Municipal, Notícias

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante a 19ª sessão ordinária, na última segunda-feira (11), o projeto de Lei Complementar do Executivo que altera a Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2013, que institui a planta genérica de valores do município de araras, define critérios para avaliação dos imóveis e para o lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano –.

O projeto pretende incluir novos loteamentos, desmembramentos e empreendimentos liberados e áreas de terras incluídas no cadastro imobiliário municipal ao longo do ano de 2017 até a presente data, visando satisfazer uma obrigação legal do administrador público que é manter atualizada a Planta Genérica de Valores do IPTU.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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