Município conseguiu retomar na Justiça um imóvel no Distrito 4, que será utilizado como Incubadora de Empresas, com critérios mais objetivos após lei aprovada no final de 2017
A Prefeitura de Araras conseguiu na Justiça a retomada de um imóvel de 4 mil m² no Distrito Industrial 4, na zona leste, onde já existe um barracão de aproximadamente 700 m². Com a posse do imóvel, a administração municipal irá utilizar o referido barracão para a implantação de uma Nova Incubadora de Empresas.
O Município já administrava uma Incubadora num imóvel alugado, na Rua José Marangoni, no bairro São Benedito, pagando R$ 22 mil por mês de aluguel. Entretanto, praticamente todos os empresários que lá atuavam já encerraram seus períodos de incubação.
Aproveitando o fato de ter um imóvel próprio que se encaixa no perfil do programa de incentivo à formação de novas empresas, a Prefeitura decidiu entregar o imóvel do São Benedito ao proprietário, economizando cerca de R$ 260 mil por ano. Apenas um incubado permanece com contrato em vigência com a Prefeitura, e este já está mudando sua estrutura para o novo imóvel, no Distrito 4.
Após realizar pequenas adaptações neste barracão, a Prefeitura vai abrir um chamamento público para empresários interessados em participar do programa da Incubadora. Este chamamento vai seguir as diretrizes da Lei nº 5.080/2017, de autoria do Executivo e aprovada pelo Legislativo no final do ano passado.
A referida lei trata da criação da Incubadora de Empresas em Araras, fixando requisitos com critérios objetivos para os pequenos empresários que desejam participar do programa. O Artigo 2º cita, por exemplo, que poderão participar da Incubadora micro e pequenas empresas que estejam em processo de constituição ou já constituídas em no máximo um ano. O Artigo 5º prevê que essas empresas poderão permanecer no programa pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por até um ano, desde que tenha justificativa técnica.
Sempre que houver espaços livres no imóvel, a Prefeitura realizará um chamamento público destinado aos interessados em participar do programa. No caso desta Nova Incubadora de empresas, o barracão comportará pelo menos 6 box.
Prefeitura conseguiu retomar área na Justiça
O imóvel que a Prefeitura conseguiu retomar via ação judicial está localizado no Distrito Industrial 4, na zona leste. Trata-se de uma área vendida em condições especiais há cerca de 10 anos para a empresa Luzia Camacho Hassegawa EPP, com o nome fantasia de Bela Maria, fabricante de artefatos de materiais plásticos. Entre os compromissos nessa negociação em condições especiais estava a geração de novos empregos.
A Prefeitura alegou na Justiça que a empresa não cumpriu alguns compromissos assumidos e ganhou a causa de restituição da área, em ação já transitada em julgado. No último mês de julho, o juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Araras, Antonio Cesar Hildebrand e Silva, expediu o Mandado de Imissão de Posse em favor do Município.
Fonte: Secom
