Prefeitura finaliza cadastro dos ambulantes e prepara regulamentação do setor, com regras claras sobre o uso do espaço público

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Setor de Fiscalização Urbana apresentou ao governo o cadastro atualizado dos ambulantes da cidade

Mais uma etapa foi concluída pela Prefeitura na busca pela regulamentação do comércio ambulante no município de Araras. Na semana passada, o setor de Fiscalização Urbana da Prefeitura finalizou o cadastro de todos os vendedores ambulantes que atuam hoje na cidade e entregou o relatório ao prefeito Júnior Franco.

 Atualmente, Araras conta com 187 vendedores que se encaixam nesse perfil, incluindo os estabelecimentos móveis e fixos que utilizam o espaço público. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização Urbana, Wallasy Batista da Silva Carlos, neste cadastro só não constam os estabelecimentos que estavam fechados, mesmo fora do horário comercial, mas todos foram notificados para se cadastrarem na própria Divisão de Fiscalização. Os estabelecimentos não cadastrados e que estiverem abandonados ou em desuso serão posteriormente removidos do espaço público pela Prefeitura.

A proposta da Prefeitura é regulamentar o setor, definindo regras claras sobre o uso do espaço público, emissão de licença, padronização dos equipamentos, oferta de cursos e inspeção periódica da Vigilância Sanitária, entre outras obrigações. A comercialização desses pontos (venda, locação e arrendamento) também será combatida pela administração municipal, conforme prevê o Código de Posturas do Município.

Segundo o secretário municipal de Governo, Carleto Denardi, que está comandando a discussão deste tema por envolver várias secretarias municipais, o próximo passo da Prefeitura é finalizar o decreto de regulamentação pela Secretaria Municipal de Justiça. A referida secretaria já tem em mãos uma minuta elaborada por uma comissão temporária nomeada em 2018.

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