Ação Social realiza capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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A capacitação teve o objetivo de abordar as prestações de contas à luz da Lei 13.019/2014 para que sejam padronizados os modelos de plano de trabalho

 Aconteceu nesta quarta-feira (13) na sede da ACIA (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras) uma capacitação do MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, exclusiva aos servidores municipais. A capacitação foi uma iniciativa da Prefeitura de Araras, por meio da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social.

A capacitação teve o objetivo de abordar as prestações de contas à luz da Lei 13.019/2014 e suas alterações, IN (TCE/SP) 02.2016, Decreto Municipal 6.268/2017, para que sejam padronizados os modelos de plano de trabalho, relatório de execução do objeto (relatório circunstanciado) e relatório físico financeiro.

A diretora de departamento da Proteção Social Especial, Bianca Rodrigues de Oliveira falou sobre o encontro, “a Lei é muito nova, por isso estamos fazendo as capacitações. O objetivo é trabalharmos com os servidores toda a rotina de relatório, prestação de contas, comissão de monitoramento, ou seja, todo o alinhamento com os servidores da prefeitura. Esse alinhamento é importante para que cada secretaria trabalhe de uma única forma. Nesse sentido, somos a secretaria que mais tem contratos com as ONG’  s de Araras, então nos reunimos para todos aprendermos juntos, para crescermos juntos. É uma Lei nova e então todos precisamos nos informar, buscar conhecimento e estar sempre nos aprimorando”, comentou.

O que é o MROSC?

O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3543 – 1717 ou pelo e-mail pcsocial@araras.sp.gov.br.

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