Câmara de Araras aprova em 2º turno a Lei Orçamentária Anual – LOA – para o exercício de 2020

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Os vereadores aprovaram por unanimidade em 2º turno, durante a 42ª sessão ordinária, na última segunda-feira (18), o projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA – do Executivo Municipal que estima a receita e fixa despesas para o exercício de 2020 no valor de R$ 661.641.900,00 (seiscentos e sessenta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil e novecentos reais).

O projeto de Lei aprovado pelos vereadores cumpre o que determina o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário.

A previsão é que a Secretaria da Educação seja contemplada com a quantia de R$ 119.000.000,00 (cento e dezenove milhões de reais), o que corresponde a 27,09% das despesas da prefeitura.

Para a Secretaria da Saúde, o valor está orçado em R$ 113.110.000,00 (cento e treze milhões, cento e dez mil reais), ou seja, 25,75% das despesas.

Já a Secretaria de Segurança Pública, incluindo o Fundo Especial de Bombeiros e o Fundo Municipal de Segurança, o valor a ser destinado é de R$ 22.660.000,00, atingindo um percentual de 5,16% sobre o total das despesas.

Na peça orçamentária contempla também as sugestões dos munícipes no Orçamento Participativo como melhorias em assentamentos rurais, no sistema de trânsito, em áreas de lazer e praças esportivas, revitalização do sistema viário, recapeamento de ruas e avenidas, cobertura de pontos de ônibus, galerias de águas pluviais, construção e manutenção de rampas de acessibilidade em passeio público, melhorias na rede de iluminação pública, construção e melhorias em escolas, construção e melhorias em Unidades Básicas de Saúde e melhorias de estradas rurais.

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