Governo Federal propôs mudanças que podem reduzir o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho
A Câmara Municipal de Araras aprovou na última sessão ordinária do ano de 2019 uma moção de apelo de autoria da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB) pela retirada urgente do Projeto de Lei 6159/2019, apresentado no último dia 26 pelo Governo Federal e que pode reduzir o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.
O projeto tem como mentor o ministro da Economia, Paulo Guedes, e traz alterações incisivas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mais conhecida como “Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência”. Esta lei, em seu artigo 93, obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências.
Entretanto, o projeto do Governo pretende incluir, entre outros, o artigo 93-B, que afirma que esta obrigação poderá ser cumprida de duas outras maneiras: uma delas seria por meio de pagamento de dois salários-mínimos por cargo não preenchido a um programa de habilitação e reabilitação do Ministério da Economia; a outra alternativa seria a junção de duas empresas para alcançar o percentual de contratações previsto na lei.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB), que é tetraplégica, é uma das defensoras da causa no Senado Federal e vem trabalhando pela retirada do Regime de Urgência, bem como pela retirada do projeto.
A vereadora Anete, que também luta pelos direitos da pessoa com deficiência, afirma que as alterações propostas trariam ainda mais exclusão deste público.
“É inadmissível que o Governo Federal, que trouxe Língua Brasileira de Sinais na posse do Presidente, aparentemente se mostrando empenhado na causa das pessoas com deficiência, seja insensível e permita que essa retirada de direitos seja feita com a pessoa com deficiência”, diz a parlamentar ararense. A moção de apelo será encaminhada ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao Presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, e à Senadora Mara Gabrilli.
“Essa lei proposta foi feita sem ouvir os reais impactados, que são as pessoas com deficiência, me remetendo a uma frase que a senadora colocou em seu discurso: ‘Nada sobre nós sem nós’. Essa população deve ter o respeito e o reconhecimento que hoje a Lei de Cotas preconiza. Seguirei na luta pela garantia de direitos”, finaliza Anete.
