Voltado para fiscais de meio ambiente, guardas civis, biólogos, médicos veterinários, entre outros funcionários que atuam na área, ação acontece no CRAS Pró-Arara, das 9h30 às 11h
Na quarta-feira (13), a Prefeitura de Araras irá realizar um treinamento sobre maus-tratos em animas para os servidores municipais. Voltada para os fiscais de meio ambiente, guardas civis, biólogos, médicos veterinários, entre outros funcionários que atuam nesta área, ação acontece no CRAS (Centro de Reabilitação de Aves Silvestres) Pró-Arara, das 9h30 às 11h. A capacitação será ministrada pelo chefe da Patrulha Ambiental da cidade de Itapira/SP, Luiz Rogério de Oliveira.
“Na oportunidade, nós iremos aprender de fato como agir em uma situação de maus-tratos de animais; como orientar e também como autuar pessoas em casos que sejam necessários, seguindo sempre o Decreto Municipal 6.460, de 21 de dezembro de 2018”, comentou a diretora de divisão de Saneamento Ambiental e Educação Ecológica, Marcela Gambarotto Teixeira.
O treinamento será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, por meio do Canil Municipal.
Decreto Municipal nº 6.460
Assinado em 21 de dezembro de 2018 pelo prefeito Junior Franco, o Decreto Municipal 6.460 prevê multas de R$ 200,00 a R$ 10.000,00 a quem infringir as regras estabelecidas, para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação aos animais.
Regulamentando a Lei Nº 5.047, de 17 de outubro de 2017, a determinação Nº 6.460 introduz infrações leves (valores que variam de R$ 200,00 a R$ 1.000,00); médias (de R$ 1.001,00 a R$ 4.000,00); graves (de R$ 4.001,00 a R$ 8.000,00); e gravíssimas (de R$ 8.001,00 a R$ 10.000,00).
Como denunciar maus-tratos aos animais?
Em Araras, atualmente, as denúncias de maus-tratos a animais domésticos devem ser registradas no Departamento de Ouvidoria da Prefeitura, por meio do telefone 156. Após o contanto, as queixas são repassadas ao Canil Municipal, que averigua os casos. Outras podem ser obtidas pelos telefones (19) 3547-8806 ou 3547-8794.
Decreto Municipal nº 6.460 – valores das multas
– Infração Leve: de R$ 200,00 a R$ 1.000,00
– Infração Média: de R$ 1.001,00 a R$ 4.000,00
– Infração Grave: de R$ 4.001,00 a R$ 8.000,00
– Infração Gravíssima: de R$ 8.001,00 a R$ 10.000,00
