Araras terá uma Central de Penas e Medidas Alternativas. O programa, que entrará em atividade em dezembro, funcionará em prédio anexo ao CAM Guerino Bertolini, no José Ometto 2. O local está recebendo pintura e ajustes finais para a inauguração.
A Secretaria Municipal de Assistência Social já faz, atualmente, o encaminhamento de cerca de 100 pessoas que cumprem medidas socioeducativas e outras medidas alternativas, após determinação da Justiça, para prestação de serviços à comunidade. A Central de Penas vai centralizar e intensificar esse acompanhamento, por meio de dois programas: Programa de Penas e Medidas Alternativas e Programa de Atenção ao Egresso e Família.
O objetivo dos dois programas é oferecer um suporte mais adequado às pessoas que cumprem medidas socioeducativas, egressos do sistema prisional, familiares de presos, tanto no direcionamento e acompanhamento da prestação de serviços à comunidade quanto no que se refere à participação em programas oferecidos pelos governos Estadual e Federal, aquisição de documentos, orientação jurídica, educacional e de saúde.
A implantação da unidade para Araras faz parte de uma reivindicação da Prefeitura junto à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
“É importante ressaltar que a Prefeitura já realiza esse trabalho, com encaminhamentos do Judiciário para a Secretaria de Assistência Social, sendo que a criação da Central – com prédio próprio – visa o atendimento mais específico. Estamos muito felizes por trazer essa conquista para a cidade, com o apoio do juiz Rafael Filgueira, promovendo a plena reintegração social dos assistidos”, explicou o prefeito de Araras, Junior Franco.
Programa de Penas e Medidas Alternativas
O programa prevê o acompanhamento e fiscalização de, no mínimo, 100 beneficiários de prestação de serviços à comunidade e outras medidas alternativas, com disponibilização de profissional técnico, como assistente social ou psicólogo.
Na Central, pessoas em medidas socioeducativas passarão por avaliação psicossocial e de levantamento de demandas, que levará em consideração suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimento e habilidades), bem como limitações e restrições, para serem encaminhadas a instituições sem fins lucrativos para preencher postos de trabalho, em cumprimento de pena alternativa. O programa visa promover a abertura de vagas nos diversos órgãos do Município.
Também tem como diretriz colaborar para a inserção de egressos, familiares e pessoas em medida socioeducativa no mercado de trabalho e na vida produtiva, para minimizar as condições de vulnerabilidade socioeconômica e educacional.
“A Central de Penas e Medidas Alternativas é o meio mais eficaz de tratar pessoas que cometem crimes de baixo potencial ofensivo, sem afastá-las da sociedade e de sua família, por meio de monitoramento constante e atividades educativas. Além disso, o programa também oferece suporte necessário para que o Poder Judiciário possa aplicar penas alternativas com maior confiança na estrutura de monitoramento e fiscalização para seu cumprimento mais eficaz”, ressaltou a secretária municipal de Assistência Social, Marilda Fachini.
As penas restritivas de direito, conhecidas como penas alternativas, são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo, com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, conduta social e na personalidade. As medidas, de caráter educativo, visam manter o indivíduo ativo na sociedade, sem expô-lo ao sistema penitenciário, trazendo benefícios para a sociedade e também para o infrator, assim como o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.
Programa de Atenção ao Egresso e Família
Também desenvolvido pela Central de Penas, ele promove o atendimento de egressos do Sistema Prisional e de familiares de presos e egressos, por meio do acompanhamento dos atendidos em demandas objetivas, como obtenção de documentos, orientação jurídica, educacional e de saúde, além de demandas subjetivas, como atendimentos psicossociais relativos à vida afetiva, emocional e familiar.
Além disso, também realizará a inserção dos egressos, que preencham os requisitos necessários, nos programas do Sistema Pró Social, Pró Egresso e em programas de capacitação profissional, geração de emprego e renda, estabelecendo contato e parceria com as instituições da rede de apoio e proteção social do Município e promovendo ações de conscientização, visando a inclusão de egressos em postos de trabalho.
