Uso da segunda nomenclatura nas fardas e nas viaturas foi autorizada em decreto do prefeito Pedrinho Eliseu; Segurança Pública informa que medida não muda o nome da GCM
A partir de novembro os novos uniformes da GCM (Guarda Civil Municipal) de Araras contarão com uma segunda nomenclatura, sendo a de “Polícia Municipal”. Ela foi
autorizada em decreto assinado em 3 de outubro pelo prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) e o nome também será usado nas viaturas da corporação.
O decreto nº 6.321/17 já está valendo após ser publicado ontem (11) no Diário Oficial do Município. Nele consta que a Prefeitura defende “a necessidade de melhor identificar a Guarda Civil Municipal com as suas atribuições legais” e o mesmo nome poderá ser usado no brasão da corporação.
A primeira mudança será sentida visivelmente pela população com as novas fardas nos guardas, prevista a chegar a partir de novembro. O processo de licitação ainda será divulgado pela Prefeitura.
O secretário de Segurança Pública e Defesa Civil, Moisés Furlan, esclarece que a GCM não mudará de nome, apenas terá uma segunda nomenclatura para oferecer maior aporte tanto para o guarda, que exerce funções de polícia, como também para o cidadão que vai identificar melhor as atribuições.
“A Guarda Civil Municipal continuará com o mesmo nome, pois obedece a Lei Federal número 13.022 de 2014 e que tem as atribuições da GCM. O nome Polícia Municipal vai permitir que o cidadão identifique melhor o trabalho dos nossos guardas”, explica.
Furlan ressalta que a atribuição de cada Guarda Civil Municipal depende de cada município. “Algumas continuam a ter apenas a função em zelar e guardas o patrimônio público. Em Araras ela também tem a função de abordar suspeitos, por exemplo, e por isso a importância de afirmar tal atribuição”, disse o secretário, que cita ainda que a GCM de Araras foi a primeira a ser armada do Estado de São Paulo, o que evidencia ainda mais a atribuição da segurança pública.
Liminar de juiz de São Paulo não altera decreto de Araras
No mesmo dia em que o prefeito Pedrinho assinou o decreto que permite o uso do nome Polícia Municipal, o juiz Sérgio Serra Nunes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou em liminar que a cidade de São Paulo não troque a nomenclatura GCM (Guarda Civil Metropolitana).
Assim como em Araras, a Prefeitura de São Paulo também quer inserir a nomenclatura, medida defendida pelo prefeito João Dória (PSDB). Na liminar, o juiz deu prazo de 10 dias sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento, mas a medida vale apenas para a cidade de São Paulo. “A liminar não atrapalha o decreto do prefeito Pedrinho e a Prefeitura da capital vai recorrer da decisão, pois falta respaldo jurídico”, finaliza Furlan.
Fonte: Tribuna do Povo
