Vereadores aprovam Lei que obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em libras
Foi aprovado por unanimidade, durante a 30ª sessão ordinária, na última segunda-feira (28) na Câmara Municipal, o projeto de Lei que obriga as agências bancárias de Araras a disponibilizarem um profissional de interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou um sistema virtual pelo aplicativo no celular, tablet ou computador para atender as necessidades dos deficientes auditivos durante as ações bancárias. A propositura é de autoria dos paramentares Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), Marcelo de Oliveira (PRB) e Romildo Benedito Borelli (PSD).
De acordo com a Lei aprovada, o intérprete presencial ou pelo sistema atenderá todas as pessoas que necessitarem de interpretação utilizando a Língua Brasileira de Sinais. Para isso, as agências terão que facilitar o acesso dos deficientes auditivos e sinalizar o local de atendimento, que deverá ser feito no horário do expediente bancário.
No texto, os parlamentares propositores da Lei, deixam claro que o objetivo é promover a inclusão dos deficientes auditivos em todas as esferas social. “Pelo fato de não ouvir, e na maioria das vezes não falar, a maior dificuldade para o surdo é a comunicação, que na realidade não é um problema considerado orgânico e sim social, mas, por meio da LIBRAS, que é a segunda língua oficial brasileira, boa parte desses cidadãos já estão podendo comunicar-se com mais tranquilidade e terem melhores oportunidades, inclusive de trabalho. Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes da importância em proporcionar aos deficientes auditivos o acesso à comunicação”, explicam.
O projeto segue para sanção do prefeito municipal, Pedro Eliseu Filho (PSDB) e, a partir da data de sua publicação, as agências bancárias de Araras, terão prazo de 180 dias para se adequarem às normas. “Queremos proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitar sua capacidade funcional e seu desempenho humano, contribuindo para a sua interação na sociedade”, finalizam os parlamentares Marcelo de Oliveira, Romildo Borelli e Regina Corrochel.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
