A Prefeitura de Araras tem o novo procurador geral. Luíz Antônio de Freitas se apresentou ao prefeito Pedrinho Eliseu na última quinta-feira (21), no Gabinete.
Graduado em Direito pela UFG (Universidade Federal de Goiás) e procurador do munícipio desde 2011, Freitas já atuou nas secretarias municipais de Justiça, Saúde, Assistência Social e Fazenda (Departamento de Execução Fiscal).
“O Luíz é profissional capacitado e tenho certeza que irá desempenhar um ótimo trabalho na Procuradoria Geral do Munícipio”, comentou o prefeito Pedrinho Eliseu.
A apresentação do novo procurador geral também contou a presença do secretário municipal de Justiça, Raphael Teixeira de Oliveira.
Qual é função do Procurador Geral do Município?
• Coordenar a Procuradoria Geral do Município, superintender as suas atividades, expedindo as ordens de serviço necessárias para tanto;
• Expedir orientações aos Procuradores do Município, acerca de sua atuação;
• Assessorar o Prefeito e as Secretarias Municipais em quaisquer assuntos jurídicos para os quais for requisitado;
• Avocar quaisquer feitos judiciais ou administrativos da Procuradoria Geral do Município;
• Atuar em eventuais processos judiciais e administrativos movidos por Procuradores Municipais em face do Município;
• Apreciar quaisquer manifestações dos Procuradores Municipais em sua atividade consultiva;
• Propor, privativamente, ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis, elaborando a respectiva representação nos atos em que oficiar;
• Autorizar a propositura de quaisquer ações pelo Município, determinando o Procurador competente, com exceção dos embargos à execução;
• Receber citações, intimações e notificações, judiciais e extrajudiciais, em nome do Município;
• Controlar a frequência dos servidores lotados em sua unidade administrativa;
• Expedir instruções normativas para a atuação das Secretarias Municipais no que tange a questões jurídicas;
• Controlar os precatórios judiciais recebidos para consignação dos respectivos valores no exercício orçamentário correspondente, observada, para fins de pagamento, a data de sua apresentação;
• Autorizar a dispensa de interposição de recursos, em caráter geral ou específico, ou a desistência dos interpostos, e o reconhecimento da procedência do pedido;
• Autorizar a formalização de acordos em processos judiciais, mediante prévia e formal consulta à Secretaria cuja matéria esteja relacionada, ou, diretamente ao Prefeito;
• Cumprir integralmente as atribuições do cargo de Procurador;
• Desempenhar outras atribuições afins, que lhe forem delegadas pelo titular do órgão.
